A 7ª turma do TRT da 2ª região negou pedido de suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito de indivíduos executados em um processo trabalhista. O entendimento dos magistrados é de que a restrição a esses documentos somente se justifica quando demonstrado benefício prático e essencial para a quitação do débito, não devendo ser utilizada como instrumento de constrangimento ao devedor.

O colegiado, em sua decisão, fez referência ao artigo 139, inciso IV, do CPC, considerado constitucional pelo STF, o qual autoriza o juiz a “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

No entanto, o desembargador-relator Celso Peel Furtado de Oliveira, em seu voto, ressaltou a necessidade do proveito útil. A turma, fundamentando-se em decisões anteriores do TST sobre o tema, confirmou, por unanimidade, a sentença.

Rodrigo Souza Advogados, São Paulo.